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Frigoríficos de pequeno porte tem até dia 17 para aderir ao TAC
Cinquenta e sete marchantes, que compram carnes de fazendas do interior do Pará, participaram de uma reunião, no início da terde desta segunda-feira (8), na sede da Procuradoria da República no Pará, sobre o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que proibe frigoríficos de manter fornecedores que não apresentem o comprovante do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Os marchantes e associações frigoríficas terão até a próxima quarta-feira (17), para assinar o TAC.


A reunião, que teve a presença do Procurador da República Daniel Azeredo, foi convocada para conscientizar os marchantes a aderir ao TAC da pecuária sustentável.


Quem não assinar o termo estará sujeito a fiscalização e poderá responder processos por desmatamento ilegal caso comprovada a compra de carnes de fazendas que não estejam inscritas no CAR.


O Ministério Público lembra que a lei de crimes ambientais prevê a responsabilidade solidária de todos que participam, direta ou indiretamente, da atividade econômica que desmata ilegalmente. O MP também recomenda que todas as empresas da cadeia da pecuária bovina implantem o sistema de controle dos fornecedores.


Os procuradores da República responsáveis pelo caso estendem as exigências ambientais a todas as empresas do setor pecuário. Em 2009, 18 empresas, a maioria grandes frigoríficos, assinaram o ajuste de conduta da pecuária sustentável e passaram a exigir a legalização dos fornecedores.


A inscrição no CAR está sendo exigida pelos grandes frigoríficos desde 31 de janeiro de 2010. Para se inscrever no cadastro, basta entrar no site da Secretaria de Meio Ambiente (www.sectam.pa.gov.br) e informar as coordenadas da propriedade.

ORM

Notícia Postada em 09/03/2010

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